A Prefeitura Municipal de Rio Branco (PMRB), divulgou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira (9), a Lei Municipal nº 2.515, que dispõe sobre a implantação do Projeto “Adote Uma Praça” no Município de Rio Branco.
A medida tem como objetivo promover a conservação e urbanização de praças e outras áreas públicas de lazer, com a participação voluntária de empresas privadas, instituições e entidades não governamentais.
O prefeito de Rio Branco assinou o decreto que define as diretrizes para a execução do projeto, em conformidade com a Lei Orgânica do Município. O projeto visa qualificar e requalificar mobiliários urbanos, promovendo melhorias urbanas, culturais, sociais, tecnológicas, esportivas, ambientais e paisagísticas em áreas como praças, rotatórias, canteiros centrais de avenidas e outros espaços de uso comunitário.
O programa permitirá a celebração de termos de cooperação entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA) e as partes interessadas. Esses termos preveem a manutenção, reforma e revitalização dos espaços públicos, podendo ser realizados por meio de parcerias com empresas privadas ou entidades da sociedade civil. As melhorias poderão incluir desde reparos simples até a implantação de novos equipamentos e atividades sociais, culturais e esportivas nos locais adotados.
As responsabilidades dos cooperantes incluem a conservação do espaço e a promoção de ações que estimulem o senso de pertencimento e responsabilidade social entre a população local. O prazo de vigência dos termos de cooperação pode chegar a 48 meses, com possibilidade de renovação.
Para participar do programa, as empresas ou entidades interessadas devem protocolar uma proposta junto à SEINFRA, detalhando as melhorias que pretendem realizar e apresentando a documentação necessária. Após análise do órgão responsável, será publicada uma autorização, permitindo que os cooperantes iniciem os serviços.
O decreto também prevê a possibilidade de múltiplos interessados por um mesmo espaço, cabendo à SEINFRA avaliar a proposta que melhor atenda ao interesse público. Importante destacar que a utilização dos espaços adotados não pode restringir o acesso da comunidade.
