O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Acre (GMF/AC) apurou uma suposta violação dos direitos das detentas LGBTQI+ na Unidade Prisional Feminina de Rio Branco.
Em inspeções realizadas nos dias 09 e 13 de agosto de 2024, várias presas relataram ter sido impedidas de progredir de regime por não cumprirem um requisito considerado controverso: a gravação de um vídeo atestando a inexistência de vínculos com organizações criminosas.
Durante as inspeções, as detentas expressaram sua indignação e desamparo, apontando que a exigência da gravação do vídeo representa uma barreira adicional ao já complexo processo de progressão de pena, especialmente para aquelas que, por suas identidades de gênero e orientação sexual, enfrentam discriminação e vulnerabilidades únicas dentro do sistema prisional.
Cientes da gravidade da situação, os membros do GMF/AC encaminharam os relatos ao Conselho Penitenciário do Estado do Acre (COPEN/AC), presidido por Fábio Santos de Santana. O Conselho, em resposta à demanda, iniciou uma investigação minuciosa sobre a situação das presas LGBTQI+ em todo o estado, analisando os processos e verificando a legalidade das exigências impostas.
A diligência, que contou com a presença de representantes de diversos órgãos, incluindo a Secretaria de Estado de Educação e Cultura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, resultou em uma constatação significativa: nenhum dos processos analisados apresentava condenações relacionadas a organizações criminosas após a implementação do Pacote Anticrime, e não havia registros de detenções com progressões de pena indeferidas ou vencidas.
Esse panorama destaca a importância da atuação integrada do COPEN/AC, que não apenas fiscaliza as condições carcerárias, mas também promove o diálogo entre os diversos entes da Justiça e da administração penitenciária.
O órgão foi convidado a participar do Comitê Interestadual de Política Antimanicomial e está em tratativas para integrar o Comitê de Combate à Tortura, demonstrando um compromisso com a melhoria das condições do sistema prisional e a proteção dos direitos humanos.
