O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou uma ação civil pública para que o Município de Porto Acre e o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) garantam condições adequadas de trafegabilidade nos ramais do Projeto de Assentamento Tocantins.
A ação foi motivada após a instauração de um inquérito civil decorrente de relatos de agricultores da comunidade, que apontaram a dificuldade de transitar pelos ramais, tanto para o transporte de pessoas como para o escoamento da produção agrícola. A precariedade das vias comprometeu também o atendimento de saúde e ameaçou o fechamento de uma escola.
Segundo o promotor de Justiça Flávio Bussab, o MPAC busca garantir que os moradores da localidade tenham acesso durante todo o ano, especialmente os estudantes, que enfrentam grandes desafios para chegar à escola no período de chuvas.
O pedido do MPAC solicita que o Município de Porto Acre e o Deracre sejam obrigados a realizar a pavimentação, piçarragem e drenagem do Ramal Palmeiral e demais ramais da região, além de regularizar a situação das pontes, garantindo o livre tráfego da população.
O MPAC requer, ainda que, em caso de descumprimento, seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 5 mil.
Por: Agência de Notícias do MPAC
