Na manhã desta sexta-feira (18), durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Rio Branco, o Procurador da República Lucas Dias, do Ministério Público Federal (MPF), fez uma declaração sobre o Projeto de Lei (PL), que proíbe a participação de crianças em paradas LGBTQIA+. Segundo o procurador, a medida não encontra respaldo legal.
Em sua argumentação, Lucas Dias afirmou que o projeto de lei não se baseia em nenhum fundamento jurídico, destacando sua incompatibilidade com diversas normas e tratados.
“Esse projeto de lei não encontra fundamento nem na Constituição, nem nos tratados internacionais de direitos humanos, nem no código civil e nem no Eca”, disse o procurador.
