Durante uma Audiência Pública realizada nesta sexta-feira (18), na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador João Marcos Luz (PL) recebeu esclarecimentos sobre a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por parte do Promotor de Justiça Thalles Ferreira, do Ministério Público do Acre (MPAC), e do Procurador da República Lucas Dias, do Ministério Público Federal (MPF). O debate focou na análise do Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição da participação de crianças na Parada LGBTQIA+.
Em sua declaração, o Procurador da República Lucas Dias afirmou que o projeto de lei não possui amparo legal, destacando sua incompatibilidade com normas constitucionais e tratados internacionais.
“Esse projeto de lei não encontra fundamento nem na Constituição, nem nos tratados internacionais de direitos humanos, nem no código civil e nem no Eca”, disse o procurador.
O Promotor Thalles Ferreira, por sua vez, reforçou que sua atuação foi em defesa dos preceitos constitucionais e em nome do MPAC, e não em defesa de interesses pessoais. Ele afirmou ter recomendado ao prefeito de Rio Branco que, caso o projeto fosse aprovado, considerasse vetá-lo por sua inconstitucionalidade.
“Essa atuação que eu fiz, que não foi mandado subsídio e eu não mandei nenhum subsídio para câmara, eu não mandei nenhum documento para à Câmara Municipal, como o senhor disse na última entrevista que o senhor deu, falando que eu estava mandando sem o senhor solicitar documentos para à Câmara. Eu não mandei nenhum documento para a câmara, e eu não agi em causa própria. Eu agi em nome do Ministério Público do Estado do Acre”, afirmou o promotor.
Insatisfeito com o desenrolar da audiência e a ausência de apoiadores do projeto, o vereador João Marcos Luz leu a lista dos faltosos.
“Nós fizemos a audiência pública justamente para todo mundo colocar a cara”, disse o vereador.
