Após o parecer negativa da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos aprovaram nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei (PL), que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas LGBTQIA+.
O PL de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), foi rejeitado pela Procuradoria da Câmara, após o apontamento de diversas irregularidades quanto à constitucionalidade e legalidade do projeto.
Segundo o documento, o artigo 1º do projeto representa uma invasão da competência exclusiva da União para estabelecer a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos.
