O Governador do Estado do Acre, em conformidade com a Constituição Estadual e as disposições da Lei Federal nº 14.601 e do Decreto Federal nº 12.069, ambos de 19 de junho de 2023, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (13), o Decreto que institui o Comitê Gestor Estadual Intersetorial do Programa Bolsa Família.
O Comitê, composto por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e da Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE), tem como objetivo coordenar e articular as ações do programa no âmbito estadual. A SEASDH será a responsável pela coordenação geral do Comitê, com o Coordenador Estadual do Programa Bolsa Família e Cadastro Único atuando como seu representante.
O Comitê será responsável por diversas ações, entre elas, a elaboração do planejamento anual das atividades do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, o monitoramento das condicionantes do programa e a articulação de estratégias com a rede de proteção social para combater as vulnerabilidades sociais. As ações deverão ser planejadas considerando as necessidades de assistência social, educação e saúde, visando a gestão eficiente dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E).
O Comitê também terá a função de promover a interlocução com a Instância de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família e com os conselhos estaduais de educação e saúde, a fim de garantir o acompanhamento, controle e fiscalização das ações. Além disso, será responsável por submeter anualmente o planejamento intersetorial e o relatório de execução à ICS.
