Nesta terça-feira (24), o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece diretrizes para regular o uso da força por agentes de segurança pública em todo o Brasil.
Entre os principais pontos, o texto determina que o uso de armas de fogo deve ser um último recurso, sendo permitido apenas em situações de risco iminente à vida do profissional de segurança ou de terceiros. Além disso, fica proibido o uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo quando houver ameaça direta.
O decreto também destaca a importância do planejamento das operações, orientando que as ações sejam conduzidas com medidas destinadas a prevenir ou minimizar o uso da força, além de mitigar a gravidade de danos diretos ou indiretos a quaisquer pessoas envolvidas.
Apesar de apresentar princípios gerais, o texto não detalha regras específicas, mas prevê a publicação de normas complementares pelo Ministério da Justiça.
As novas diretrizes são obrigatórias para as forças de segurança subordinadas ao Governo Federal: Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal. Já as Polícias Militares, Civis e Penais dos estados e do Distrito Federal, que são administradas pelos respectivos governos estaduais, não estão sujeitas às normas impostas pelo decreto.
