Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (9) a Lei nº 0555/2024, que fixa os subsídios dos vereadores de Manoel Urbano para a legislatura de 2025-2028. O presidente da Câmara Municipal, Cleyton Nogueira (PP), terá subsídios mensais de R$ 8.700 a partir de janeiro de 2025, valor que será reajustado para R$ 10 mil em março de 2026.
O texto também define os valores para os demais cargos: o primeiro secretário, vereador Célio Vaz (União Brasil), receberá R$ 7.100 mensais no próximo ano, com aumento para R$ 8.000 em 2026. Já os demais vereadores terão subsídios de R$ 6.700 em 2025, subindo para R$ 7.600 no segundo período. A legislação inclui o pagamento de um 13º subsídio anual, respeitando os limites constitucionais.
A medida foi aprovada pelo plenário da Câmara e sancionada pela Mesa Diretora, prevendo revisões anuais nos valores com base nos índices aplicados aos servidores públicos municipais. As despesas para execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias da própria Câmara.
A nova norma estabelece uma reestruturação na escala de vencimentos, com mudanças nas exigências de escolaridade e remuneração para diferentes funções.
Entre as mudanças, estão os cargos de CC-4 e CC-5, que exigirão ensino médio e habilidades específicas para a função. Os valores salariais dos cargos em comissão variam de R$ 1.600,00 (assistente parlamentar) a R$ 4.200,00 (gerente orçamentário e financeiro).
Outra publicação destacada no Diário Oficial é a nomeação de Naflemia Bezerra de Almeida como controladora interna da Câmara Municipal. A decisão atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Acre e reforça a estrutura administrativa do Legislativo. Naflemia, funcionária pública municipal, ocupará o cargo conforme as disposições da Lei nº 387/2015.
