Durante a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (11), o vereador Leôncio Castro (PSDB) apresentou um Projeto de Lei que institui o Auxílio Aluguel Social destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica em Rio Branco. O objetivo da proposta é oferecer suporte habitacional temporário, assegurando a segurança e dignidade dessas mulheres.
O projeto estabelece que o auxílio será destinado exclusivamente a mulheres domiciliadas no município de Rio Branco, que estejam sob medida protetiva de urgência vigente, conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Além disso, é necessário que a beneficiária tenha realizado boletim de ocorrência e esteja sob acompanhamento da rede de proteção municipal.
Para ter direito ao benefício, as mulheres deverão ser domiciliadas em Rio Branco, possuir renda familiar per capita de até um salário-mínimo nacional vigente, apresentar contrato de locação de imóvel no município ou, em casos emergenciais, declaração do proprietário com prazo de até 30 dias para formalização do contrato, não ter sido beneficiárias do auxílio nos últimos 12 meses, estar sob medida protetiva de urgência e estar acompanhadas pela rede de proteção municipal.
A análise dos documentos será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que poderá solicitar um relatório social elaborado por profissional habilitado. O benefício será concedido prioritariamente a mulheres com filhos menores de idade ou em situação de risco iminente.
O Auxílio Aluguel Social terá o valor de R$ 1.000,00 mensais, concedido por um período máximo de seis meses, sem possibilidade de prorrogação. O número de beneficiárias será limitado a 100 mulheres simultaneamente, podendo ser ampliado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
“Nós entendemos que além de punir as pessoas que cometem o crime, cada município, cada poder público faz o acolhimento dessas mulheres. E aqui colocamos a nossa justificativa. A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade alarmante que afeta profundamente a nossa sociedade”, afirmou Leôncio.
