Nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal votou, de forma unânime, pela manutenção do Veto n° 07/2024, que rejeitou integralmente o Projeto de Lei n° 14/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto original visava proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBT+, mas foi barrado pelo prefeito, que alegou inconstitucionalidade na proposta.
O parecer favorável à manutenção do veto foi apresentado pelo relator da matéria, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), vereador Aiache (PP), na última segunda-feira (10).
Em sua análise, o parlamentar destacou que o projeto fere princípios constitucionais e ultrapassa a competência do município, invadindo atribuições que são exclusivas da União, conforme o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal.
