Na manhã desta quarta-feira, 26, o governo do Acre, através da Secretaria da Casa Civil, divulgou uma nota oficial em resposta aos reiterados pedidos de convocação do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil realizado em 2017.
A nota esclarece a situação e traz informações relevantes para os candidatos que aguardam uma possível convocação.
De acordo com a análise realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em colaboração com a Secretaria de Estado de Administração (Sead) e a Diretoria de Polícia Civil do Acre (PCAC), foi concluído que, neste momento, não há previsão legal que ampare a possibilidade de nova convocação dos candidatos que compõem o cadastro de reserva.
A decisão foi tomada após uma minuciosa avaliação das normas e legislações vigentes, o que reafirma o compromisso do governo em seguir os trâmites legais e a transparência nas decisões relacionadas a concursos públicos. A nota ainda destaca a importância de respeitar os procedimentos administrativos e legais que regem a convocação de servidores, um aspecto fundamental para a manutenção da ordem pública e da legalidade nas ações do Estado.
Nota
O governo do Acre, por meio da Secretaria da Casa Civil, em resposta ao reiterado pedido de convocação do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil de 2017, esclarece que, após minuciosa análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob demanda da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Diretoria de Polícia Civil (PCAC), o parecer é de que não há previsão na legislação que ampare a possibilidade de nova convocação.
Destaque-se que, mesmo se houvesse orçamento e disponibilidade financeira, tal procedimento estaria inviabilizado, já que o referido certame encontra-se com prazo de validade a expirar no próximo dia 16 de março.
A situação torna inexequível o cumprimento da etapa final prevista no edital e exigida para posse e efetivação dos candidatos nos quadros da PCAC, que é a realização do curso de formação, com duração de quatro meses.
Ademais, o parecer da PGE pondera que o governo do Estado, por decisão e compromisso do governador Gladson Camelí, já procedeu a convocação dos aprovados para as vagas imediatas, bem como de todo o pessoal do cadastro de reserva do referido concurso, cujas possibilidades de orçamento e finanças permitiam, muito além, inclusive, do que estava previsto no edital que rege o referido certame.
Por fim, o governo do Acre informa ainda que se encontra sob análise e estudo de viabilidade a realização de um novo concurso com ampla concorrência para a Polícia Civil do Estado, com data de publicação do edital a ser amplamente divulgada pelos meios oficiais e demais veículos de comunicação, abrindo nova possibilidade de ingresso na carreira aos interessados.
