O vereador Márcio Mustafá (PSDB), apresentou na sessão desta terça-feira (11), uma indicação à Prefeitura de Rio Branco com o objetivo de facilitar a produção e oferta de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
A proposta prevê isenção e concessão de benefícios fiscais sobre tributos municipais que incidem na construção de imóveis classificados como empreendimentos habitacionais de interesse social.
Caso seja aceita, a proposta beneficiará programas habitacionais federais, estaduais e municipais, incluindo o Minha Casa, Minha Vida, além de iniciativas locais voltadas à moradia popular. Os incentivos fiscais serão destinados a famílias com renda mensal de até seis salários mínimos.
Entre as medidas previstas na proposta, destacam-se os empreendimentos habitacionais de interesse social contam com diversos incentivos fiscais, incluindo a isenção de taxas para diretrizes urbanísticas e aprovação dos projetos, além da isenção do ITBI nas transmissões de propriedade vinculadas a essas habitações. Também estão isentos o ISSQN, aplicado sobre serviços de engenharia relacionados à construção das unidades, e o IPTU, que não é cobrado até a entrega dos imóveis.
Após a entrega das moradias, a cobrança do IPTU será progressiva: nos dois primeiros anos, a alíquota será de 0,14% sobre o valor venal; no terceiro e quarto anos, passará para 0,38% e a partir do quinto ano, será aplicada a alíquota cheia conforme a legislação vigente.
