Uma importante vitória foi conquistada pelos servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) que são pais de pessoas com deficiência. A Justiça deferiu uma liminar determinando que esses profissionais voltem a ter acesso ao Banco de Horas, garantindo a possibilidade de trabalho extra em seus dias de folga.
A decisão foi fundamentada no entendimento de que a exclusão desses servidores do programa de horas extras era injusta e causava prejuízos irreparáveis. Isso porque a legislação estadual permite que o Banco de Horas seja utilizado por Policiais Penais que, de forma voluntária, atuem em períodos de folga em funções como guarda, custódia, transporte e escolta prisional.
Com a medida, fica suspensa a decisão administrativa que havia impedido esses servidores de participar do programa, assegurando que eles possam complementar sua renda e continuar garantindo o sustento de suas famílias. A Justiça também determinou multa diária de R$ 500 para o descumprimento da liminar.
Essa conquista representa um avanço significativo na valorização dos servidores penitenciários, especialmente aqueles que enfrentam desafios adicionais no cuidado de seus filhos com deficiência. Além disso, reforça a importância de decisões que respeitem os direitos desses trabalhadores e assegurem condições dignas para o desempenho de suas funções.
Agora, o Estado terá que se manifestar dentro do prazo legal, mas, até lá, os servidores já podem usufruir do direito de voltar a integrar o Banco de Horas.
