A Prefeitura de Rio Branco sancionou uma nova legislação que representa um avanço significativo no combate à violência de gênero e à impunidade. A Lei Municipal nº 2.560, de 02 de abril de 2025, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP), veda a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual para ocuparem cargos públicos administrativos e políticos no âmbito da administração pública municipal, incluindo autarquias e fundações.
De acordo com o texto, ficam impedidas de assumir funções públicas todas as pessoas com condenação definitiva, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e nos artigos 213 a 234 do Código Penal, que tratam de crimes sexuais. A vedação vale a partir do trânsito em julgado da condenação – ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso – e se estende até o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade.
