O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, da 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, decidiu converter em inquérito civil o procedimento preparatório que apura possíveis irregularidades em contratos emergenciais firmados pela Prefeitura de Rio Branco com a empresa Ricco Transportes e Turismo Eireli.
A decisão foi tomada na última terça-feira (8), após análise inicial da documentação reunida ao longo da investigação, que teve início a partir de uma representação apresentada por um cidadão. A denúncia apontava supostas ilegalidades na contratação da empresa sem processo licitatório, além de levantar dúvidas sobre a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
Os contratos em questão foram fundamentados no Decreto Emergencial n.º 1.694/2021, que declarou situação de emergência no sistema de transporte público da capital acreana. Durante o procedimento preparatório, o MPAC recebeu esclarecimentos da Prefeitura de Rio Branco e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).
Apesar do volume de informações já reunidas, o Ministério Público ressaltou a necessidade de novas diligências e aprofundamento na análise dos dados. Com a conversão para inquérito civil, o MPAC requisitou à Prefeitura, no prazo de 15 dias, a íntegra dos processos administrativos relacionados a eventuais contratações emergenciais realizadas após o contrato n.º 003/2023. Também foi solicitado o envio de informações detalhadas sobre o andamento da licitação para concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros.
