Desde 19 de dezembro de 2018, mulheres que enfrentam o câncer de mama no Brasil têm um direito fundamental assegurado pela Lei nº 13.770/18: a reconstrução plástica de ambas as mamas, mesmo que o tumor tenha afetado apenas um dos seios.
Essa legislação alterou as Leis nº 9.656/98 e 9.797/99, que tratam, respectivamente, dos planos de saúde privados e da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a nova norma, procedimentos como a simetrização da mama contralateral (a que não foi afetada pelo câncer) e a reconstrução do complexo aréolo-mamilar passaram a ser considerados partes integrantes da cirurgia plástica reconstrutiva, tanto na rede pública quanto na privada.
A lei também estabelece que, quando houver condições técnicas, a reconstrução da mama deve ser realizada no mesmo momento da cirurgia de retirada do tumor. Caso isso não seja possível, a paciente tem garantido o direito de realizar a cirurgia reparadora assim que atingir as condições clínicas necessárias.
Apesar dos avanços legais, muitas mulheres ainda enfrentam obstáculos para acessar esse direito. Relatos indicam que algumas pacientes aguardam anos na fila do SUS para realizar a cirurgia reconstrutiva. Além disso, a falta de informação sobre a legislação vigente contribui para que muitas não saibam que têm esse direito garantido por lei.
A reconstrução mamária é mais do que uma questão estética; ela desempenha um papel crucial na recuperação emocional e na autoestima das mulheres que enfrentam o câncer de mama. Portanto, é fundamental que as pacientes estejam cientes de seus direitos e que os serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, cumpram a legislação, garantindo o acesso a esse procedimento essencial.
Para mais informações sobre seus direitos e orientações sobre como proceder, recomenda-se procurar a unidade de saúde mais próxima ou consultar um profissional especializado na área.
