Os mesmos deputados estaduais que fazem discursos enfáticos na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) cobrando do governo a convocação de candidatos aprovados em cadastro de reserva em concurso público são os que, agora, defendem a manutenção dos contratos temporários na área da Saúde.
A contradição ficou evidente durante reunião da Comissão de Saúde e Assistência Social da Aleac, realizada na manhã desta terça-feira (15). O encontro contou com a participação de representantes dos sindicatos da Saúde, do governo e de parlamentares, para discutir o encerramento dos contratos temporários firmados de forma emergencial durante a pandemia de Covid-19.
O presidente da comissão, deputado Adailton Cruz (PSB), e a vice-presidente, Michelle Melo (PDT), foram favoráveis à prorrogação desses contratos — o que, na prática, impede o governo de nomear os aprovados no concurso público.
Durante a reunião, o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, explicou que o encerramento antecipado dos contratos temporários se deu por força de um movimento da própria Assembleia Legislativa, que cobrou o chamamento dos aprovados no cadastro de reserva. “No edital estava claro que cadastro de reserva não é vaga prevista em lei. Fizemos a convocação de acordo com a aprovação do deputado Adailton, deputado Edvaldo, deputada Michelle e demais parlamentares. Mas isso estava condicionado a: se eu chamo um efetivo, tenho que desligar um emergencial”, pontuou Pascoal.
Segundo o secretário, mesmo que houvesse vontade política por parte do governo, não seria possível manter os dois grupos — concursados e temporários — simultaneamente, em razão dos limites fiscais e legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo acórdão firmado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determina a substituição de servidores temporários por efetivos.
“Inicialmente, empossamos 690 profissionais e seguimos com as nomeações, tanto das vagas já previstas quanto do seletivo simplificado, que também tinha o objetivo de suprir as deficiências e regularizar a situação emergencial. O fato é que contrato emergencial, como determina o acórdão e a própria Constituição, é temporário e excepcional”, reforçou.
Pascoal afirmou compreender a situação delicada dos profissionais temporários que estão sendo desligados, mas lembrou que os diretores das unidades de saúde foram informados sobre a convocação dos concursados, incluindo aqueles que ocupavam vagas de vacância ou oriundas do seletivo simplificado. Ele garantiu ainda que todos os direitos trabalhistas dos servidores temporários serão respeitados.
Por fim, o secretário destacou a preocupação do governo com a continuidade dos serviços, especialmente nas unidades de alta complexidade e setores de emergência. Segundo ele, o assunto está sendo analisado em conjunto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Administração (Sead) e Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
