O vereador João Paulo Silva (Podemos) apresentou nesta terça-feira (13), um Projeto de Lei (PL) voltado à inclusão e acessibilidade de pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do município. A proposta busca garantir os mesmos padrões de acessibilidade já adotados pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Em discurso na tribuna, o parlamentar destacou a urgência da medida e reforçou que a iniciativa surgiu a partir da escuta ativa das demandas da comunidade.
“Então, o que eles questionaram é que os concursos públicos realizados não têm, de fato, o aparato necessário. Então, estou aqui me comprometendo publicamente, pedindo o apoio da Casa Legislativa”, afirmou.
O projeto de lei assegura uma série de medidas práticas para garantir a inclusão dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva. Entre elas, está o atendimento com intérprete de Libras com qualificação mínima de 180 horas, a tradução integral das provas para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), inclusive por meio de vídeos, e a possibilidade de uso de tecnologias assistivas como legendagem instantânea e equipamentos de amplificação sonora.
Também está previsto o direito ao tempo adicional de até 60 minutos para candidatos que apresentarem laudo médico, além da opção por atendimento individualizado caso seja solicitado. A proposta determina ainda que todas as etapas do concurso — como provas escritas, avaliações práticas e conteúdos audiovisuais — sejam acessíveis em Libras e que o edital traga, de forma clara, as medidas de acessibilidade disponíveis, com prazos definidos para solicitação desses recursos.
Outro ponto importante da proposta é a exigência de que o edital seja também publicado em formato acessível em Libras, por meio de vídeo ou tecnologia análoga. Além disso, os fiscais e equipes de apoio deverão ser treinados para lidar com as necessidades específicas de candidatos com deficiência auditiva, garantindo um ambiente respeitoso e inclusivo durante as avaliações.
O projeto também estende a responsabilidade da acessibilidade para além do momento da prova. Segundo o texto, os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão garantir os meios necessários para que servidores surdos, aprovados nos concursos, possam exercer suas funções com dignidade, o que inclui a disponibilização de intérprete de Libras, se necessário.
