Na sessão desta quarta-feira (21), o vereador André Kamai (PT) apresentou um Projeto de Lei que cria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (CILRB) e Guias-Intérpretes no município de Rio Branco.
De acordo com o texto da lei, a Central será responsável por fornecer intérpretes de Libras para órgãos do Executivo municipal e demais entidades públicas, sempre que necessário. O objetivo é intermediar a comunicação entre servidores e cidadãos com deficiência auditiva por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), seja de forma presencial ou por meio de transmissões em vídeo ao vivo.
“Hoje é fundamental que essas pessoas tenham intérpretes cada vez que elas vão procurar algum serviço, mas a Prefeitura não consegue oferecer esse serviço em qualquer momento”, disse em entrevista, o vereador André Kamai.
A proposta também estabelece que o Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e com o setor privado para a implementação da Central, devendo seguir as diretrizes estabelecidas pela Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais (FEBRAPILS) para remuneração dos profissionais cadastrados.
Os profissionais que atuarão na Central deverão estar devidamente qualificados, conforme os critérios da Lei Federal nº 14.704/23, incluindo formação técnica ou superior na área de Tradução e Interpretação em Libras, além de exames de proficiência.
A iniciativa ainda prevê a criação de cadastros de profissionais e usuários do serviço, com responsabilidade atribuída à Prefeitura de Rio Branco. Os sistemas e equipamentos deverão garantir a comunicação eficiente, tanto presencialmente quanto de forma remota.
