O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Epitaciolândia, ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Epitaciolândia para que sejam adotadas medidas urgentes de regularização no serviço de coleta de resíduos sólidos. A iniciativa se baseia em um relatório técnico produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, após vistoria realizada no último dia 8 de abril.
O relatório revelou uma série de irregularidades na gestão do serviço, incluindo a insuficiência de veículos para a coleta, a inexistência de cobrança de taxa específica e o desconhecimento, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos instrumentos de planejamento da política municipal de resíduos sólidos.
Durante a inspeção, constatou-se que o município produz diariamente entre seis e sete toneladas de resíduos sólidos, mas conta com apenas três caminhões compactadores — sendo que apenas um estava em funcionamento no momento da vistoria. Outro ponto crítico apontado foi o descumprimento do cronograma formal de coleta, o que tem contribuído para o acúmulo de lixo em diversos pontos da cidade.
Na ação, o promotor de Justiça Rafael Maciel ressalta que a precariedade e o descontrole no serviço estão resultando em graves prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente urbano, ambos garantidos como direitos fundamentais pela Constituição Federal.
O MPAC solicita que o Município elabore e execute um plano de contingência para a coleta emergencial dos resíduos acumulados, além da apresentação de um cronograma e dos itinerários de coleta, com ampla divulgação à população, no prazo de 10 dias.
A ação também requer que, em até 30 dias, a gestão municipal adote providências para adequar o serviço de coleta aos planos municipais vigentes, assegurando frequência mínima de coletas alternadas e intervalo máximo de 72 horas por ponto de coleta.
Outras exigências incluem a capacitação dos servidores responsáveis pela gestão e execução da coleta dentro de 30 dias, e a apresentação de um estudo técnico detalhado sobre o dimensionamento do serviço — com informações sobre volume de resíduos, frota, itinerários e frequência da coleta.
O MPAC também cobra que, em até 60 dias, a prefeitura apresente um plano para aquisição de novos caminhões compactadores e estabeleça um cronograma para a realização de concurso público visando à contratação de servidores para o setor.
Por fim, o Ministério Público requer a condenação do Município à regularização definitiva do serviço de coleta de resíduos sólidos, garantindo à população um serviço digno, eficiente e compatível com os princípios da saúde pública e da sustentabilidade ambiental.
