O governo federal, por meio da Medida Provisória 1.300/25, anuncia uma nova estrutura tarifária com três objetivos principais: ampliar a gratuidade da conta de luz para famílias de baixa renda, criar descontos para consumidores vulneráveis e permitir a escolha de fornecedor no mercado de energia.
A partir dos próximos dias, cerca de 60 milhões de brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) passarão a ter isenção total da conta de luz, desde que atendam aos seguintes critérios:
Renda per capita de até meio salário mínimo (até R$ 759) Consumo mensal de até 80 kWh Inclui pessoas com deficiência ou beneficiários do BPC, além de indígenas e quilombolas
Essa iniciativa estende uma gratuidade antes restrita a cerca de 16 milhões de beneficiários .
Descontos para quem consome até 120 kWh
Outros 55 milhões de brasileiros com renda per capita entre meio e um salário mínimo e consumo de até 120 kWh/mês terão isenção parcial da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), reduzindo em até 12% o valor da conta . O novo “desconto social” abrange 21 milhões de famílias e deve beneficiar cerca de 55 milhões de pessoas .
A MP também amplia a liberdade de escolha de fornecedor, permitindo que, em breve, todos os consumidores residenciais escolham de qual empresa adquirir energia — à semelhança do modelo de telefonia. A abertura do mercado será progressiva: em agosto de 2026 para indústrias e comércio, e em dezembro de 2027 para consumidores residenciais.
O custo estimado para sustentar esses benefícios é de R$ 3,6 bilhões ao ano, custeado por meio da CDE e pela reorganização de subsídios (inclusive incentivados a redução gradual de subsídios a energias solar e eólica) . De acordo com o governo, a medida não representa gasto adicional ao Tesouro, já que será compensada pela redistribuição dos encargos entre todos os consumidores.
A MP entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicação prevista em 45 dias — o que situa a nova Tarifa Social para o início de julho . Agora, a proposta segue para análise e votação no Congresso Nacional, com prazo de até 120 dias para aprovação; caso contrário, perderá validade.
Para consumidores de baixa renda, a medida representa segurança energética e alívio no orçamento doméstico, com potencial para reduzir furtos e inadimplência . Para a classe média e grandes consumidores, o impacto pode vir por meio da redistribuição de encargos — inclusive por cortes em subsídios a fontes renováveis.
Analistas apontam que a abertura progressiva do mercado de energia impulsionará a concorrência, transparência e inovação no setor elétrico, embora exija atenção à regulamentação do supridor de última instância e adaptação das distribuidoras.
Com a nova Tarifa Social, o governo aposta num olhar mais inclusivo e competitivo para o setor elétrico, beneficiando até 115 milhões de brasileiros com isenções ou descontos e abrindo caminho para a livre escolha de fornecedores. O avanço estará condicionado à aprovação legislativa e à eficácia das mudanças regulatórias previstas.
