O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Feijó, Kiefer Roberto Cavalcante de Lima.
A denúncia foi protocolada na Vara Cível da Comarca de Feijó e alega que o ex-gestor agiu de forma dolosa ao omitir o repasse de contribuições previdenciárias ao INSS, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, o que resultou em um prejuízo de R$ 36.150,55 aos cofres públicos.
Conforme apurado na ação, a omissão de Kiefer Roberto provocou o bloqueio de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em janeiro de 2025. O montante sequestrado inclui R$ 16.150,55 relativos ao principal não repassado, além de R$ 20.000,00 em multas e juros. A investigação, que foi conduzida pela Promotoria de Justiça Cível de Feijó, evidenciou que a conduta do ex-prefeito violou princípios fundamentais da administração pública, tais como legalidade, moralidade e eficiência.
Em caráter urgente, o MP-AC solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o valor do dano causado, estipulado em R$ 36.150,55. Além disso, a ação requer diversas sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
A juíza Caroline Lagos de Castro, responsável pelo caso, determinou que o ex-prefeito seja intimado a se manifestar sobre o pedido de indisponibilidade de bens no prazo de cinco dias. Após a manifestação, os autos retornarão para análise conclusiva, independentemente da resposta do requerido.
Kiefer Roberto Cavalcante de Lima deixou o cargo de prefeito em dezembro de 2024. A ação ressalta que, como gestor do município, ele tinha pleno conhecimento de suas obrigações legais e das consequências decorrentes da sua inação, caracterizando dolo em sua conduta. O MP-AC reafirma que a medida visa não apenas reparar o dano, mas também preservar a moralidade administrativa e prevenir futuras irregularidades.
O caso está em tramitação e novas decisões devem ser divulgadas em breve.
