A vereadora Elzinha Mendonça (PP) apresentou nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei Juliana Chaar, que estabelece normas rígidas de segurança, prevenção à violência, canais de denúncia, penalidades e medidas complementares voltadas a casas noturnas e eventos públicos realizados no período noturno em Rio Branco.
A proposta homenageia a jovem Juliana Chaar Marçal, que foi brutalmente assassinada após ser atropelada por um motorista em fuga nas imediações de uma casa noturna da capital acreana. A parlamentar afirma que a proposta é “um grito por justiça, por memória e por responsabilidade”, e que visa garantir que tragédias como a de Juliana não se repitam.
A lei se aplica a estabelecimentos e eventos realizados entre 18h e 6h e estabelece exigências como a presença de segurança privada capacitada, com no mínimo dois agentes para cada 100 pessoas; implantação de sistema de videomonitoramento com gravações internas e externas armazenadas por, no mínimo, 30 dias; elaboração de plano de evacuação e contenção de tumultos com treinamento anual para os colaboradores; manutenção de kit básico de primeiros socorros com acesso facilitado; e inspeção visual no acesso de clientes, com o objetivo de inibir a entrada de armas ou objetos perigosos.
Além disso, os estabelecimentos deverão fixar cartazes com informações sobre canais de denúncia, posicionados em locais visíveis e especialmente nos banheiros. Os avisos devem conter contatos como o Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher), Disque 100 (Direitos Humanos), Polícia Militar (190), Delegacia da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública e Ouvidoria Municipal. Esses cartazes devem ter, no mínimo, o tamanho A3 e estar em locais de ampla circulação.
O projeto também prevê a criação de cadastros estaduais de motoristas envolvidos em crimes de trânsito com violência ou morte, e de frequentadores reincidentes em episódios de agressão em casas noturnas, com acesso restrito a autoridades e consulta mediante decisão judicial, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo Elzinha, a proposta não tem o objetivo de criminalizar o entretenimento noturno, mas de proteger frequentadores e incentivar boas práticas entre os empreendedores do setor.
“Peço a aprovaçao desta Lei em nome de Juliana, em nome das mulheres de Rio Branco, em nome das famílias que saem para se divertir e nao querem voltar para casa com a notícia de uma tragédia”, destacou a vereadora.
