O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) que oficializa a denominação “Lei Maria da Penha” para a Lei nº 11.340, de 2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Apesar de já ser amplamente conhecida por esse nome, a expressão nunca havia sido incorporada ao texto legal. Agora, o Projeto de Lei 5.178/2023 segue para sanção presidencial.A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O objetivo é consolidar no âmbito jurídico o nome que já se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.

A lei foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que ficou paraplégica após sofrer uma tentativa de feminicídio pelo ex-marido. Maria da Penha levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciando a conivência do Estado brasileiro diante da impunidade do agressor. A comissão responsabilizou o Brasil pela violação dos direitos da vítima e recomendou mudanças na legislação.

A pressão internacional resultou na criação da Lei 11.340, considerada um marco no enfrentamento da violência contra a mulher. O texto trouxe inovações como medidas protetivas de urgência — entre elas o afastamento imediato do agressor — e endureceu as penas para crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar.

Arte/Metrópoles