Foi promulgada nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, que modifica as regras sobre o pagamento de precatórios, com o objetivo de aliviar a situação fiscal de estados, municípios e da União. A medida decorre da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e aprovada pelo Senado na semana passada.

Os precatórios são dívidas da União, dos estados e dos municípios decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva. A nova emenda estabelece que, a partir de 2026, esses pagamentos, incluindo as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), não entrarão mais no limite de despesas primárias da União.

Além disso, a Emenda Constitucional 136 permite que estados e municípios limitem o pagamento dessas dívidas e oferece a possibilidade de refinanciamento de débitos previdenciários com a União em até 300 parcelas.

O governo argumenta que a medida contribuirá para a previsibilidade das despesas públicas, ao estabelecer limites para pagamentos de decisões judiciais. Na prática, a emenda facilita que entes federados quitem suas dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, além de ajudar a União a cumprir a meta fiscal, retirando parte desses gastos do teto de despesas.