Na sessão da Câmara Municipal de Rio Branco desta terça-feira (16), o vereador Felipe Tchê (PP), apresentou um Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Municipal nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017, conhecida como Código de Posturas. O objetivo do projeto é permitir a disponibilização digital de documentos representativos de atos públicos de liberação, como alvarás, licenças e autorizações, por meio de QR Code ou tecnologia similar.

Durante sua fala, Felipe Tchê destacou a importância da modernização dos processos administrativos e a facilitação do acesso à informação para a população. Com a proposta, os estabelecimentos sujeitos a atos públicos de liberação poderão arquivar seus documentos de forma digital, acessível e prática, representando um avanço significativo na transparência e na eficiência dos serviços municipais.

A nova seção, que será chamada de “Seção III — Da Exposição Digital de Documentos Representativos de Atos Públicos de Liberação”, estabelece que o QR Code deverá direcionar para uma página oficial do município, contendo informações essenciais como razão social, CPF/CNPJ, endereço, atividade autorizada, entre outros dados relevantes.

Além disso, a proposta prevê que a exposição digital terá a mesma validade legal que a física, desde que cumpridos requisitos específicos, como a atualização das informações e a acessibilidade do QR Code em local visível. O projeto também aborda as situações de indisponibilidade do portal, estabelecendo responsabilidades em caso de falhas técnicas.

Felipe Tchê ressaltou que, caso o projeto seja aprovado, o Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar a nova seção, definindo padrões técnicos e de segurança. “Essa é uma medida que não apenas moderniza a gestão pública, mas também promove a transparência e facilita a vida do cidadão”, afirmou o vereador.

O projeto agora será discutido pelos demais vereadores em futuras sessões da Câmara, e a expectativa é que a proposta receba a atenção necessária para avançar na pauta legislativa.