MPAC obtém decisão que garante o direito de sepultamento em solo natural a povos de matriz africana
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, obteve, de forma parcial, decisão favorável em ação civil pública para assegurar os direitos fundamentais das comunidades tradicionais de matriz africana, especialmente no tocante ao sepultamento conforme os seus preceitos religiosos.
A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que o Município apresente, no prazo improrrogável de 90 dias, um plano de ação com os meios adequados para garantir a efetivação da Lei Municipal n.º 2.393/2021.
A norma assegura o sepultamento de urnas diretamente na terra nos cemitérios municipais para credos que adotam tal prática.
Antes da judicialização foram expedidas recomendações preventivas às autoridades competentes, incluindo a necessidade de protocolos de atuação das forças de segurança e da adoção de medidas para garantir dignidade e respeito às comunidades de matriz africana. No entanto, as recomendações não foram cumpridas.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor de R$ 30 mil.
