A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) mantém serviço de plantão durante os fins de semana, feriados, pontos facultativos e no recesso forense, com o objetivo de assegurar atendimento jurídico gratuito em situações de caráter urgente.

O plantão funciona tanto na capital quanto no interior do estado, e é voltado exclusivamente para casos que não possam esperar o expediente normal, sob risco de perecimento de direitos, risco à vida ou à liberdade. Os Canais de Atendimento na capital, Rio Branco são (68) 99927-5436 (whatsapp) / plantao.dpe@ac.def.br e no interior: plantao.interior@ac.def.br.

Matérias Atendidas Durante o Plantão

Conforme a Resolução Administrativa nº 007/CSDPE-AC, o plantão da Defensoria Pública atende exclusivamente as seguintes demandas:

1. Pedidos de Habeas Corpus e Mandados de Segurança, quando a autoridade coatora estiver submetida ao magistrado plantonista, desde que:

– O fato tenha ocorrido durante o plantão, ou;
– A medida se justifique para evitar o perecimento de direito.

2. Recebimento de comunicação de prisão em flagrante, com:

– Relaxamento da prisão em flagrante;
– Pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança;
– Revogação de prisão preventiva;
– Revogação de prisão civil, desde que haja justificada urgência.

3. Pedidos de busca e apreensão de pessoas, desde que a urgência esteja objetivamente comprovada.

4. Medidas urgentes de natureza cível ou criminal, que não possam ser realizadas durante o expediente regular, incluindo as de competência dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001).

5. Assistência jurídica em audiências de custódia, a pessoas presas que não possuam advogado constituído.

 Importante:

Durante o plantão, não são realizados pedidos de levantamento de valores em dinheiro, liberação de bens apreendidos ou outros atos sem caráter de urgência.
O atendimento de plantão destina-se exclusivamente a situações urgentes, cabendo ao defensor público plantonista avaliar se o caso se enquadra nessas hipóteses.

Documentação Necessária

• Documento de identidade (RG ou similar);
• CPF;
• Comprovante de endereço;
• Documentos específicos que comprovem a urgência do caso.

 Canais de Atendimento

• Na capital – Rio Branco:
 (68) 99927-5436 (whatsapp) 
 plantao.dpe@ac.def.br

• No interior:
 plantao.interior@ac.def.br