O vereador Leôncio Castro apresentou durante a sessão desta quarta-feira (24), dois Projetos de Lei voltados à saúde pública: a criação da Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes e a obrigatoriedade de transparência na fila de procedimentos nos estabelecimentos públicos de saúde do município. 

O primeiro projeto institui diretrizes para reduzir amputações decorrentes do diabetes, problema que, segundo a Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular, já resultou em mais de 282 mil cirurgias de amputação de membros inferiores no Brasil entre 2012 e 2023. Em 2022, foram 31.190 procedimentos, uma média de 85 brasileiros amputados por dia. O custo anual ao Sistema Único de Saúde (SUS) com essas cirurgias chega a R$ 18,2 milhões.

Entre as ações previstas pela nova lei estão: a realização obrigatória do exame dos pés em todas as consultas médicas, campanhas anuais de conscientização, capacitação de profissionais da atenção primária, divulgação de informações preventivas em unidades de saúde, escolas e igrejas, além do incentivo ao autoexame. 

A justificativa do projeto ressalta que até 85% das amputações em pacientes diabéticos poderiam ser evitadas com diagnóstico precoce e tratamento adequado.

Já o segundo projeto trata da transparência na fila de procedimentos de saúde em Rio Branco. A proposta determina que os pacientes tenham acesso à sua posição na fila de espera, ao tempo estimado para atendimento, às opções de tratamento disponíveis e à disponibilidade de vagas. 

Essas informações deverão ser fornecidas por meio de um sistema online, com código de acesso individual para cada paciente, garantindo segurança e privacidade dos dados.

O sistema também permitirá marcação de consultas e exames, envio de notificações sobre atualizações na fila e acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, auditorias regulares deverão ser realizadas para assegurar a integridade das informações.