Durante entrevista concedida nesta quarta-feira (8), o vereador Aiache (PP) comentou sobre o projeto que trata do reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), destacando entraves jurídicos que ainda cercam a proposta. Segundo o parlamentar, a matéria está sendo analisada com cautela pelos advogados do sindicato da categoria e pela Procuradoria do Município.

“Ainda tem uma discussão jurídica. Hoje tem um tema de repercussão geral do STF, que não garante o piso, segundo a Procuradoria do Município, não garante o piso como direito, mas há controvérsias, há outros temas que podem ser discutidos”, disse o vereador. 

Aiache reforçou que a questão do piso salarial está diretamente relacionada à carga horária dos profissionais, o que pode gerar diferentes interpretações. 

“Falando assim soa estranho, mas é porque o piso é proporcional. Se o piso de 30 horas é um valor e o piso de 40 horas é um valor. Então aqueles que quiserem terão a possibilidade de optar para 40 horas ou não. Porque aí eles já vão ter direito a uma melhora na remuneração”, explicou o parlamentar. 

O projeto do Executivo que concederia reajuste salarial aos ACSs e ACEs ainda não chegou na Câmara Municipal de Rio Branco. O que teria chegado na Casa seria um outro projeto que aumenta a carga horário de trabalho dos servidores.