O Poder Judiciário do Acre, por meio da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) de Rio Branco, expediu um mandado de intimação determinando que Assúria Nascimento de Mesquita compareça ao fórum da Cidade da Justiça, no bairro Portal da Amazônia, para iniciar o cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade.

De acordo com informações colhidas pela equipe de reportagens do Alerta Cidade, o prazo para o comparecimento é de cinco dias a partir da intimação. A medida faz parte da execução de um Acordo de Não Persecução Penal, proposto pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), e homologado pela Justiça.

O mandado foi assinado pela juíza Andréa da Silva Brito, responsável pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. O texto alerta que o não comparecimento no prazo determinado poderá resultar em regressão de regime e até expedição de mandado de prisão contra a condenada.

A prestação de serviços à comunidade é uma das penas alternativas aplicadas em substituição à prisão, geralmente utilizada em casos de menor potencial ofensivo, conforme prevê a legislação penal brasileira.