A Prefeitura de Rio Branco revogou promoções de servidores municipais nesta terça-feira (14). A Portaria nº 333/2025, assinada pelo prefeito, anulou os benefícios após identificar que os atos de promoção não seguiam as regras da lei.

A decisão se baseia no princípio da autotutela, que permite à administração pública corrigir seus próprios erros. a revogação foi recomendada após pareceres da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e da Procuradoria Geral do Município, que apontaram que as promoções não cumpriam os requisitos da Lei Complementar nº 140/2022, alterada pela Lei Complementar nº 206/2022.

A medida afeta os servidores listados em um anexo da portaria. a prefeitura não divulgou a quantidade de funcionários impactados. a portaria entrou em vigor na data de sua publicação.