A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03, que dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ainda seguirá para análise do Senado Federal.

O texto susta uma decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede pública de saúde. A norma do Conanda buscava orientar profissionais de saúde sobre os procedimentos legais e garantir um acolhimento adequado às vítimas.

O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que considerou que o conselho teria extrapolado suas competências ao editar as diretrizes. Segundo o relator, a medida precisaria ter sido discutida pelo Congresso Nacional antes de sua implementação.