O prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, vetou parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício financeiro de 2026. A decisão foi oficializada por meio da Mensagem Governamental nº 45/2025, encaminhada à Câmara Municipal nesta semana.

O veto atinge o §2º do artigo 40 e as emendas aditivas incluídas no Anexo I, que tratam das metas e prioridades da administração municipal. De acordo com o documento, as mudanças foram analisadas pela equipe técnica e jurídica do Executivo, composta pela Procuradoria Geral do Município (PGM), pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) e pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).

A LDO 2026, de autoria do Executivo, segue as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orgânica do Município, servindo como base para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.

O projeto original foi encaminhado à Câmara de Rio Branco no primeiro semestre e recebeu emendas parlamentares durante a tramitação nas comissões. Após aprovação do texto final, o documento retornou ao Executivo, que sancionou parte do conteúdo e vetou trechos considerados inconsistentes com as diretrizes do planejamento.

Com o veto parcial, o texto volta agora para análise dos vereadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo em sessão plenária. Caso o veto seja derrubado, as partes vetadas passam a integrar a lei; se for mantido, o texto será promulgado com as alterações originais do governo.

A LDO é uma das três leis que compõem o ciclo orçamentário do município, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesta quarta-feira (12), os vereadores seguem reunidos para discutirem nas comissões os vetos antes de apreciarem a votação.