A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, também Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), nomeou os novos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede/AC), que exercerão mandato no biênio 2025-2027. A nomeação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) na última quinta-feira, 13, por meio do Decreto nº 11.721-P (p. 3). Confira a publicação na íntegra.  Decreto de nomeação dos novos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede)

Composto por 16 titulares e seus respectivos suplentes, o conselho tem como principal objetivo acompanhar e avaliar a implementação da política pública estadual para a inclusão das pessoas com deficiência na vida social, econômica, política e cultural, além de fiscalizar o cumprimento da legislação que garante seus direitos.Conselho tem como principal objetivo acompanhar e avaliar a implementação de políticas para a inclusão das pessoas com deficiência.

A medida, fundamentada na Lei nº 4.501/2024, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da acessibilidade, inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todo o estado.

Foram escolhidos seis instituições representativas de pessoas com deficiência, incluindo visual e física, transtorno do espectro autista, atingidos pela hanseníase e múltiplas.Entre as atribuições do órgão colegiado estão também a formulação e implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência e o acompanhamento de denúncias de discriminação ou violação de direitos, encaminhando-as aos órgãos competentes.

O conselho também conta com representantes das secretarias estaduais de Educação, Saúde, Obras Públicas, Assistência Social e Direitos Humanos, Turismo e Empreendedorismo, Esporte e Lazer, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Instituto Federal do Acre (Ifac) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), garantindo uma abordagem intersetorial das políticas públicas. Assessoria Secom.