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Em Assis Brasil, conselheiros tutelares passarão a receber R$ 3 mil após atualização de lei municipal

A remuneração dos conselheiros tutelares de Assis Brasil foi atualizada após a sanção do Executivo na lei que altera o Artigo 67 da Lei Municipal nº 457/2015. A mudança, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada em 11 de novembro de 2025, fixa o subsídio mensal dos conselheiros em R$ 3.000,00.

Com a nova redação, ficam revogados os incisos I, II, III e IV do artigo anterior, considerados incompatíveis com o modelo atual de remuneração.

A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial, revogando dispositivos contrários.