O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta sexta-feira (14), edital para notificar condutores sobre a abertura de Processos Administrativos de Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir. A convocação ocorre após tentativas frustradas de comunicação por meio de notificação postal, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 723/2018 do Contran.

De acordo com o Detran-AC, os motoristas listados no edital respondem a processos baseados no artigo 256, inciso III, do CTB, que trata da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir da publicação, os condutores têm o prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita contra a penalidade.

As defesas devem ser protocoladas na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, CEP 69919-600, em Rio Branco. O órgão informa que também é possível entregar a documentação nas Ciretrans do estado, respeitando os horários e datas de atendimento de cada unidade.

O edital ainda reforça que, conforme o artigo 14 da Resolução 723/2018, a ausência de defesa, sua não aceitação ou não conhecimento permitirá ao Detran-AC aplicar a suspensão do direito de dirigir por meio de decisão fundamentada, conforme determina o artigo 265 do CTB. Nesses casos, o processo será julgado à revelia.