A vereadora Elzinha Mendonça apresentou na sessão desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei que cria o Canal Municipal de Denúncias de Discriminação Racial e Étnico-Racial, um mecanismo voltado ao enfrentamento do racismo e ao fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial na capital acreana.

Segundo o texto, o canal terá a função de receber denúncias de discriminação racial ou étnico-racial, acolher vítimas com garantia de sigilo, registrar formalmente os casos, acompanhar o andamento dos procedimentos e encaminhá-los às autoridades competentes, como delegacias especializadas, ouvidorias e conselhos de direitos humanos. Além disso, deverá produzir relatórios anuais com dados consolidados para auxiliar na formulação de políticas públicas.

O PL prevê que o canal funcione tanto presencialmente, em órgão municipal designado, quanto por meios eletrônicos — como telefone gratuito, aplicativo, website e chat — assegurando acessibilidade e atendimento humanizado para todos os públicos, inclusive pessoas com deficiência.

A implementação do serviço ficará sob responsabilidade do Poder Executivo municipal, que deverá estruturar equipes, definir protocolos de atendimento e treinamento dos profissionais, além de articular o fluxo de encaminhamento das denúncias. O projeto também autoriza a celebração de convênios com órgãos estaduais e federais, instituições públicas, universidades e entidades da sociedade civil para apoio técnico e capacitação.

Outro ponto importante da proposta é a criação do Comitê Municipal de Acompanhamento das Denúncias de Discriminação Racial e Étnico-Racial, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo movimentos de mulheres negras, organizações indígenas e entidades de direitos humanos. O colegiado terá a função de monitorar a implementação do canal, avaliar relatórios e sugerir melhorias.

Na justificativa, a vereadora destacou que em 2024, o IBGE estimou que mais de 60% da população acreana se autodeclara parda ou preta, o que torna ainda mais urgente a implementação de políticas públicas voltadas à valorização, proteção e inclusão dessa maioria populacional.

Foto: Dell Pinheiro