O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) divulgou nesta quinta-feira (4), o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 023/2025, convocando proprietários, infratores, possuidores e condutores principais de veículos listados pelo órgão a se manifestarem sobre infrações que podem resultar em multa e suspensão do direito de dirigir.

A publicação segue o que estabelecem as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), referentes à abertura de processos administrativos decorrentes de autos de infração enquadrados nos incisos II e III do artigo 256, que tratam da aplicação unificada dessas penalidades.

Segundo o edital, os envolvidos têm até o dia 3 de janeiro de 2026 para apresentar defesa prévia ou manifestação por escrito sobre a autuação. Nos casos previstos no artigo 257, §7º, do CTB, os responsáveis também poderão indicar o condutor infrator dentro do prazo.

As defesas podem ser protocoladas diretamente pelo site do Detran-AC (www.detran.ac.gov.br), na sede do órgão, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, no Bairro Jardim Primavera, ou ainda nas Ciretrans, conforme o horário de atendimento de cada unidade.

O Detran-AC reforça que a ausência de defesa resultará no julgamento do processo à revelia. Caso o proprietário ou condutor principal pessoa física não identifique o verdadeiro condutor dentro do prazo estabelecido, ele será responsabilizado como infrator, conforme determina o CTB. A publicação também esclarece que a defesa não apresentada, não reconhecida ou não acolhida poderá resultar na aplicação das penalidades cabíveis mediante decisão fundamentada, e que o pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão do direito de dirigir.