A Câmara Municipal de Rio Branco poderá votar neste sábado (6), em uma sessão extra e com regime de “urgência urgentíssima”, o Projeto de Lei enviado pelo prefeito Sebastião Bocalom que autoriza a compra e distribuição de 50 mil brinquedos para crianças em situação de vulnerabilidade social.

O valor estimado da ação é de R$ 1,5 milhão, conforme consta na Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro anexada ao processo. A análise técnica aponta que a compra anual dos brinquedos custaria o mesmo montante, podendo se repetir nos próximos exercícios, já que a iniciativa se configuraria como programa contínuo.

O projeto foi encaminhado pelo prefeito Sebastião Bocalom por meio do Ofício nº 399/2025, pedindo análise imediata dos vereadores. No entanto, o texto apresenta falhas técnicas consideradas graves pela própria Procuradoria Geral do Município, como a classificação equivocada da norma como Lei Complementar, quando na verdade se trata de lei ordinária. O erro é apontado como “grosseiro” no parecer jurídico oficial .

O projeto será apreciado em sessão extraordinária, convocada exclusivamente para discutir a matéria. A expectativa é de que o projeto seja aprovado dias antes ao Natal.