Uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) movimenta a Câmara dos Deputados ao buscar o fim de órgãos centrais ao sistema de proteção trabalhista no Brasil. A PEC visa extinguir o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Justiça do Trabalho, além de transferir atribuições para a justiça comum, e já conta com 66 assinaturas de parlamentares — número que precisa chegar a 171 para que a tramitação seja formalmente iniciada. Especialistas e entidades classistas classificam a iniciativa como um ataque direto aos direitos dos trabalhadores e um potencial retrocesso histórico na sociedade brasileira. 

Entre os deputados que subscreveram a proposta está Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos parlamentares de maior influência dentro da ala conservadora da Câmara. A participação dele na lista de apoiadores reforça a adesão da bancada de direita à pauta de redução do chamado “Estado regulador”, defendida por parte da base bolsonarista. 

Críticos da PEC alertam que a eventual extinção do MPT e da Justiça do Trabalho desmontaria estruturas fundamentais para o combate ao trabalho escravo, às fraudes e às violações de direitos básicos de trabalhadoras e trabalhadores. O MPT e os tribunais trabalhistas são vistos como mecanismos essenciais para garantir fiscalização e reparação diante de abusos nas relações de trabalho. 

Organizações sindicais, juristas e especialistas em direito laboral já reagiram com veemência à proposta, afirmando que ela fragiliza a fiscalização e abre espaço para a exploração sem limites dos trabalhadores. Para avançar, a PEC ainda depende de mais apoios — somando um total de 171 assinaturas — e de uma votação no plenário da Câmara para prosseguir no Congresso.