O Instituto de Previdência do Município de Rio Branco (RBPREV) publicou, nesta sexta-feira (12), a Portaria nº 203/2025, que oficializa a posse e o início do exercício dos candidatos aprovados no Concurso Público 01/2023/RBPREV, nomeados por meio do Decreto nº 2.793/2025.

De acordo com o documento, o Diretor-Presidente do RBPREV autorizou a convocação após análise das exigências legais, conforme previsto no edital do concurso homologado e publicado no Diário Oficial do Estado em outubro de 2023. A portaria destaca que os candidatos apresentaram toda a documentação obrigatória e foram submetidos aos exames admissionais necessários, estando aptos para assumir seus cargos efetivos.

A convocação segue ainda o que determina o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que regulamenta a ocupação de cargos públicos no âmbito do município.

Os convocados devem comparecer à sede do RBPREV, localizada na Travessa Campo do Rio Branco, nº 412, bairro Capoeira, na próxima terça-feira, 16 de dezembro de 2025, às 8h, para a assinatura do Termo de Posse. Conforme determina a portaria, a entrada em exercício ocorrerá no mesmo dia.