O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi definido como relator do mandado de segurança protocolado contra o chamado PL da Dosimetria, proposta que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal. O projeto é apontado por críticos como uma tentativa de beneficiar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A distribuição do processo a Moraes ocorre porque o ministro já relata as ações penais que investigam a tentativa de golpe de Estado, o que estabelece conexão direta entre os temas analisados pelo Supremo.

O mandado de segurança foi apresentado pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ). Na ação, o parlamentar questiona a tramitação e o conteúdo do projeto, argumentando que as mudanças propostas podem representar afronta aos princípios constitucionais e interferir em processos judiciais em curso no próprio STF.

O PL da Dosimetria propõe alterações nos critérios de aplicação e cumprimento de penas, o que, segundo parlamentares da base governista e juristas, pode resultar na redução de punições para condenados pelos atos antidemocráticos que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Com Moraes à frente da relatoria, caberá ao ministro analisar o pedido e decidir sobre eventuais medidas judiciais, incluindo a possibilidade de suspensão da tramitação do projeto, antes de eventual julgamento pelo plenário da Corte.