O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta terça-feira (23), o Edital de Notificação de Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir nº 057/2025, comunicando a imposição de penalidades de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a condutores que não foram localizados por meio de notificação postal.

De acordo com o Detran/AC, a medida é assinada pela presidente do órgão e está amparada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como nos artigos 14, 15 e 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As penalidades foram aplicadas em razão do decurso de prazo ou do indeferimento das defesas apresentadas, conforme previsto no artigo 256, inciso III, do CTB.

Os condutores notificados podem ter acesso à íntegra da decisão junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. O órgão estabeleceu o dia 22 de janeiro de 2026 como data-limite para a entrega da CNH física na DSC ou para a apresentação de recurso contra a decisão.

Os recursos podem ser protocolados junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran/AC, na sede do órgão, ou ainda nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), respeitando os horários e datas de atendimento de cada unidade.

Segundo o edital, o não cumprimento das determinações até o prazo estabelecido resultará na execução da penalidade, com o bloqueio da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.