Empresários que mantêm contratos ativos com o Governo do Estado do Acre denunciam um ambiente de coação, insegurança jurídica e perseguição administrativa dentro da gestão contratual, especialmente no âmbito de obras públicas. A situação veio à tona após a divulgação de informações consideradas inverídicas sobre o Consórcio Delta & Juruá, que decidiu tornar pública uma Nota de Esclarecimento detalhando falhas da Administração e contestando a narrativa oficial sobre a execução de um contrato habitacional.

De acordo com o Consórcio, é falsa a afirmação de que teria havido omissão ou ausência de defesa administrativa. A empresa afirma ter apresentado defesa tempestiva, interposto recurso administrativo regularmente protocolado em 5 de dezembro de 2025 e, ainda, comunicado formalmente a existência do recurso à própria Administração. A alegação de revelia, segundo o Consórcio, já foi impugnada na esfera administrativa e segue pendente de decisão definitiva.

No mérito contratual, o Consórcio atribui os atrasos iniciais exclusivamente ao Estado. Segundo a empresa, a própria Administração determinou o início das obras sem que a etapa de terraplanagem tivesse sido previamente licitada e executada, o que gerou atraso superior a 60 dias e comprometeu todo o cronograma desde o início.

Além disso, a Nota aponta falhas graves no Termo de Referência do edital, que não teria contemplado itens essenciais à conclusão dos telhados das unidades habitacionais. Essa deficiência técnica teria provocado paralisações, necessidade de aditamento contratual e realização de nova licitação, resultando em mais cerca de 60 dias de atraso, novamente por falha atribuída à Administração.

Outro ponto sensível diz respeito aos atrasos reiterados nos pagamentos das medições. O Consórcio relata que o Estado descumpriu o cronograma financeiro em diversas ocasiões, com atrasos superiores a 30 dias e chegando a aproximadamente 100 dias em determinado período. A inadimplência, segundo a empresa, afetou diretamente o fluxo de caixa, provocou suspensão de fornecimentos por terceiros e obrigou reprogramações no andamento das obras.

As falhas do projeto original também exigiram aditivos contratuais para adequação do objeto e acréscimo de valores relativos a serviços e materiais não previstos inicialmente. Esses aditivos, conforme o Consórcio, passaram por trâmites administrativos prolongados e, até o momento, não foram pagos, gerando impacto financeiro significativo.

Atualmente, o Estado permanece inadimplente quanto à 12ª e à 13ª medições. Mesmo assim, segundo a empresa, houve afastamento indevido do Consórcio do canteiro de obras, agravando prejuízos. Com essas medições concluídas, o percentual real de execução alcançaria aproximadamente 82%, restando apenas etapas finais como instalação de portas e janelas, pintura e limpeza. Os materiais, inclusive portas e janelas, já teriam sido adquiridos e estariam prontos para instalação, o que foi inviabilizado pela rescisão unilateral do contrato.

O Consórcio classifica a rescisão como desproporcional e contrária ao interesse público, defendendo que uma última prorrogação de prazo por 60 dias seria a solução mais econômica e eficiente, evitando desperdício de recursos e judicialização do conflito.

Paralelamente a esse caso específico, empresários que mantêm contratos com a mesma secretaria relatam, sob reserva, que estão sendo coagidos e pressionados pelo atual secretário da pasta. Segundo eles, existe um clima de medo e retaliação administrativa, com ameaças veladas de sanções e rompimentos contratuais, o que estaria levando diversas empresas a se articularem coletivamente.

Esses empresários já estariam se reunindo para levar a situação aos órgãos de controle, como Tribunal de Contas, Ministério Público e demais instâncias fiscalizadoras, na tentativa de obter proteção institucional e frear o que classificam como perseguição administrativa.

O Consórcio Delta & Juruá informa que aguarda a conclusão dos processos administrativos ainda em fase recursal e ressalta que, caso não haja solução na via administrativa, adotará todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar seus direitos, cobrar valores devidos e buscar indenização por prejuízos sofridos.

Ao final, a empresa solicita a publicação integral da Nota de Esclarecimento como exercício do direito constitucional de resposta e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta informação à sociedade acreana.