O Governo do Estado do Acre publicou, nesta sexta-feira (9), o Decreto nº 12.141-P, que trata da nomeação de candidatos aprovados no concurso público do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE). A medida foi assinada pelo governador, com base no artigo 78, inciso XX, da Constituição Estadual.

As nomeações consideram o resultado final do concurso público homologado por meio do Edital nº 068 SEAD/ISE, de 13 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.512, em 14 de abril do mesmo ano. O ato também leva em conta o processo administrativo SEI nº 4025.013661.00018/2025-63.

De acordo com o decreto, os candidatos estão sendo nomeados em caráter efetivo para os cargos do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, no padrão e classe iniciais das respectivas carreiras, conforme discriminado no ato oficial.

Os nomeados terão o prazo de até 30 dias para apresentar a documentação exigida para o cargo e realizar a assinatura do termo de posse, conforme estabelece o artigo 2º do decreto. O não cumprimento do prazo pode resultar na perda da nomeação.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação. O documento foi assinado em Rio Branco, no dia 8 de janeiro de 2026, ano em que se celebram os 138 anos da República, os 124 anos do Tratado de Petrópolis e os 65 anos do Estado do Acre.