O Senado Federal fez um alerta aos pais e responsáveis sobre possíveis aumentos ilegais nas mensalidades escolares. De acordo com a Casa Legislativa, a Lei nº 9.870/1999 estabelece regras claras para o reajuste de valores cobrados por instituições de ensino privadas em todo o país.

Conforme a legislação, qualquer aumento na mensalidade deve ser proporcional à variação dos custos de pessoal e de custeio da instituição. Além disso, esses reajustes precisam ser comprovados por meio da apresentação de uma planilha de custos, garantindo transparência e permitindo que os consumidores avaliem a legalidade do valor aplicado.

O Senado reforça que reajustes arbitrários, sem justificativa baseada em custos reais, podem ser considerados abusivos e, portanto, ilegais. Pais e responsáveis que se sentirem prejudicados podem buscar esclarecimentos junto à escola ou recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

A Lei 9.870/99 também assegura o direito de acesso às informações financeiras que fundamentam o reajuste, fortalecendo a proteção dos consumidores no setor educacional privado. Mais detalhes sobre a legislação estão disponíveis nos canais oficiais do Senado Federal.