A Prefeitura de Sena Madureira publicou o Decreto nº 19, de 8 de janeiro de 2026, que regulamenta os cargos e as tabelas salariais dos servidores temporários contratados em caráter emergencial no município. A medida está fundamentada na Lei Municipal nº 941/2025, de 23 de dezembro de 2025, que autoriza a contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público.

De acordo com o decreto, ficam oficialmente estabelecidos os cargos, os vencimentos e as possíveis vantagens dos profissionais contratados para atuar nas secretarias municipais, conforme detalhado no Anexo I do documento.

O texto também assegura adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade aos servidores lotados no aterro sanitário e àqueles contratados para a função de limpeza de vias públicas do município. O adicional será calculado sobre o vencimento base, conforme previsto na legislação vigente.

Ainda segundo o decreto, a norma entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 2 de janeiro de 2026, revogando eventuais disposições em contrário.