O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, participou de uma reunião de alinhamento com o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial, promotor de Justiça Rodrigo Fontoura, e integrantes da equipe técnica responsável pelo desenvolvimento do Sistema de Cadastro e Monitoramento de Incidentes Envolvendo Polícia.

Desenvolvida pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), a ferramenta permitirá a centralização de dados e a padronização do acompanhamento de ocorrências relacionadas à letalidade e à vitimização policial no estado, contribuindo para análises qualificadas, planejamento estratégico e atuação mais eficiente do Ministério Público.

A iniciativa integra o Plano de Ação Institucional sobre Letalidade e Vitimização Policial e visa fortalecer o monitoramento de ocorrências decorrentes de intervenções de agentes de segurança pública, bem como de casos em que policiais são vítimas de violência no exercício da função. O sistema também abrange situações relacionadas a crimes como tortura e assédio.

Durante a reunião, o procurador-geral agradeceu à equipe envolvida no desenvolvimento do projeto e ressaltou a relevância do sistema para o fortalecimento do controle externo da atividade policial e para a atuação estratégica do Ministério Público do Estado do Acre.

Marcos normativos

O sistema foi desenvolvido em consonância com dois marcos normativos: a Resolução CNMP nº 310, de 29 de abril de 2025, e o Protocolo de Investigação do Ministério Público sobre Letalidade e Vitimização Policial, aprovado pelo CNPG em outubro de 2025. Esses instrumentos orientam a atuação do Ministério Público na apuração de mortes e ocorrências decorrentes ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública, estabelecendo parâmetros para a uniformização de procedimentos, a eficácia investigativa e a observância dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Assessoria MPAC